sexta-feira, 25 de maio de 2012

Como os deputados justificam faltas por doença.


Como os deputados justificam faltas por doença.

7 — A palavra do Deputado faz fé, não carecendo por
isso de comprovativos adicionais. Quando for invocado
o motivo de doença, poderá, porém, ser exigido atestado
...
médico caso a situação se prolongue por mais de uma
semana.
Diário da República, 1.ª série — N.º 60 — 26 de Março de 2009

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